Um dos maiores focos do charter náutico no Mediterrâneo Norte, é a Estação Costa Dourada, o Club Nàutic Cambrils

Foi publicado no BOE o Real Decreto-ley 5/2021, que entrou em vigor no sábado passado, pelo qual o Governo adopta medidas extraordinárias de apoio à solvência empresarial através da criação de três fundos de ajuda a empresas viáveis, não financeiras, cuja situação patrimonial se deteriorou em consequência da pandemia.

O objectivo desta nova norma é “proteger o tecido produtivo até que seja alcançada uma percentagem de vacinação que permita recuperar a confiança e a actividade económica nos sectores que ainda têm restrições; evitar um impacto negativo estrutural que astre a recuperação da economia espanhola; proteger o emprego nos sectores mais afectados pela pandemia; e agir de forma preventiva para evitar um impacto negativo superior sobre as finanças públicas e os balanços do sistema financeiro.”

Entre as actividades empresariais elegíveis para estas ajudas encontram-se “o aluguer de meios de navegação” (CNAE 7734), tal como consta do ANEXO I do recém-publicado RD Ley. Os referidos fundos são articulados em 3 linhas de auxílio que a regra recolhe em três títulos:

Linha Covid de auxílios directos a empresas independentes e a empresas (datada com €7 mil milhões)
– Têm carácter finalista e devem ser utilizados para o pagamento de dívidas contraídas pelas empresas desde 1 de Março de 2020.
– Destinadas a empresas com sede social em território espanhol, cujo volume de operações anual em 2020 tenha caído no mínimo 30% em relação a 2019 e cuja actividade esteja incluída em algum dos códigos CNAE enumerados no Anexo I deste RD-ley (incluindo o CNAE 7734 “Alquiler de meios de navegação”).

Linha para a reestruturação da dívida financeira Covid (dotada com 3000 milhões de euros)
– Medidas de apoio e de flexibilização dos empréstimos com garantia pública e concedidos a partir de 17 de Março de 2020:
- Extensão dos prazos de vencimento das operações de refinanciamento que receberam garantias públicas.
– Conversão destes empréstimos participativos, mantendo a cobertura do aval público
– Medida de último recurso, de carácter excepcional: Transferências para a redução do principal financiamento apoiado, num acordo alcançado com as instituições financeiras credoras.
– Para empresas com sede social em Espanha, que tenham subscrito operações de refinanciamento com aval público, e que satisfaçam os critérios de elegibilidade estabelecidos por acordo do Conselho de Ministros. Para a articulação destas medidas, será aprovado um Código de Boa Prática.

Fundo de recapitalização de empresas afectadas por Covid (dotada com mil milhões de euros)
– Será gerido pela sociedade comercial estatal COFIDES, S.A., consistirá na concessão de auxílios sob diferentes instrumentos financeiros de dívida, capital e quase capital.
- Destinado a empresas viáveis com sede social em Espanha que não podem aceder ao fundo gerido pela Sociedade Estadual de Participações Industriais (SEPI) para empresas e operações de maior dimensão (Real Decreto-ley 25/2020) e que satisfaçam os critérios de elegibilidade estabelecidos por Acordo do Conselho de Ministros.

É importante notar que a recepção de todas estas ajudas está condicionada, entre outras circunstâncias, a que a empresa receptora se encontra à corrente de pagamentos das obrigações fiscais e da Segurança Social, não esteja em concurso, não tenha o seu domicílio num paraíso fiscal, mantenha a sua actividade até 30 de Junho de 2022, e não reparta dividendo nem aumente os salários do seu equipamento de gestão durante um período de dois anos (Disposição adicional quarta).