A regulamentação em matéria de marinha mercante encontra-se hoje precisada de algumas reformas pontuais que permitam superar o desfase ou os inconvenientes que dão lugar algumas das suas previsões (Foto Pedro Seoane)

O Ministério dos Transportes, Mobilidade e Agenda Urbana abriu à consulta pública o anteprojecto de lei de modificação do texto refundido da lei de Portos do Estado, da Marinha Mercante e da Lei da Navegação Marítima.

Desde ANEN não querem deixar passar a oportunidade de trabalhar e colaborar com os legisladores para que as propostas do sector da náutica de recreio sejam colhidas nesta reforma, o que nos permitirá avançar em segurança jurídica nesta matéria que impacta de cheio no desenvolvimento da actividade náutica desportiva.

Solventar as fricções geradas pela aplicação da Lei de Consumo às nossas actividades, principalmente em matéria de compra de embarcações, é outro dos temas que iremos elevar, bem como propostas para melhorar a competitividade do nosso registo marítimo. Por último, alterar o actual regime sancionador e adaptá-lo à actividade náutica cuja evolução o torna mais necessário do que nunca.

No que se refere às instalações marítimas portuárias ligadas aos portos de interesse geral, concentrar-nos-emos em apresentar propostas legislativas para regular o sector náutico portuário de forma única e diferenciada e resolver os seus principais problemas e patologias tão específicas.

Incluir o procedimento notarial de abandono de embarcações e navios de recreio (já redigido e consensual com o Ministério da Justiça e outros agentes sociais) e dotar de maior segurança jurídica à nossa actividade melhorando alguns dos capítulos da LNM (arrendamento náutico, contrato de reparação e aspectos ligados aos megayates) são dois dos aspectos fundamentais em que já estamos trabalhando.